Publicada a Norma de Procedimento Fiscal 02/2025 (DOE de 27.01.2025) que estabelece procedimentos relativos do Programa Paraná Competitivo, regulamentado pelo Decreto 7721/2024.

A NPF regulamenta as regras quanto ao pedido de enquadramento e homologação junto ao Programa, considerando os investimentos, transferência de crédito de ICMS, parcelamento do ICMS e implantação do Diferimento do ICMS por parte do contribuinte interessado viabilizando o Programa.

O monitoramento dos compromissos assumidos pelo estabelecimento, nos termos será conduzido pela AAET, com suporte operacional da Delegacia Regional da Receita Estadual.

 

 

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