A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) comunica que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM promovida pela Resolução GECEX nº 547, de 15 de dezembro de 2023, a partir de 01/04/2024 os produtos classificados nos subitens abaixo relacionados estarão sujeitos a tratamento administrativo nas importações, como segue:
a) Tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” sujeito à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama:
28201010 - Com um teor de MnO 2 igual ou superior a 91 %, em peso (manganês eletrolítico)
28273931 - Anidro, com um teor de ZnCl 2 igual ou superior a 98 %, em peso
28273939 - Outros
28439040 - Tricloreto de rutênio, em pó
Destaque 011 - Prod.tec/ingrediente ativo utilizado p/formulação de produtos preservativos de madeiras ou agr
b) Impedimento das importações de produtos classificados na subposição 271091 - Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB) - , de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
c) Tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:
29333936 - Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C 10 ) -N-(n-hidroxialquil (de até C 10 ))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio]decano (n=1-8)
29333941 - Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C 10 ) -N-(n-(ciano, acetoxi)alquil (de até C 10 ))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio]decano (n=1-8)
29333942 - Dibrometo de 1,n-bis[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolil)-N,N-dialquila (de até C 10 ) amônio]-alcano-(2,(n-1)-diona) (n=2-12)
29333949 – Outros
Destaque 031 – Medicamentos ou substância da Portaria SVS/MS nº 344/1998
Destaque 032 – Medicamentos (incluindo seus insumos)
30063012 - À base de iocarmato de dimeglumina ou de iodixanol
Destaque 033 - Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)
30063019 - Outras
Destaque 032 – Medicamentos (incluindo seus insumos)
Destaque 033 - Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)
38249961 - À base de gadobenato de dimeglumina, de gadobutrol, de gadopentetato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina, de gadoteridol ou de gadoxetato dissódico
38249962 - À base de hexafluoreto de enxofre
38249969 - Outros
38249979 - Outros
38249989 – Outros
Destaque 033 - Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)
Destaque 034 – Alimentos (incluindo seus insumos)
90029010 - Comutadores (switches) optomecânicos, do tipo utilizado em redes ópticas de transmissão de dados, próprios para montagem por inserção (PTH -Pin Through Hole)
90029090 – Outros
Destaque 033 - Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)
d) Tratamento administrativo tipo “Mercadoria” sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI:
29299031 - Dicloreto de N,N-dimetilfosforoamídico
29299039 - Outros
29299040 - N,N-Dialquilfosforoamidatos de dialquila, com grupos alquila de C 1 a C 3
29314931 - Metilfosfinato de butila
29314932 - Metilfosfonato de bis(1-metilpentila)
29314939 - Outros
29315995 - Fosfonamidofluoridatos de P-alquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C 10 , incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes produtos
29315996 - (Bis(dietilamina)metileno)fosfonamidofluoridato de metila
29315998 - Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ) mas sem outros átomos de carbono
29398010 – Saxitoxina
e) Tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI:
29314939 - Outros
Destaque 002 - Ácido metilfosfônico
Destaque 003 - Dicloreto de ácido etilfosfonoso (dicloreto do ácido etilfosfônico)
Destaque 004 – Dicloreto de etilfosfonila
Destaque 005 - Dicloreto de metilfosfonila
Destaque 006 - Dicloreto de cido metilfosfonoso (dicloreto do ácido metilfosfônico)
Destaque 007 - Difluoreto de ácido etilfosfonoso (difluoreto do ácido etilfosfônico)
Destaque 008 - Difluoreto de ácido metilfosfonoso (difluoreto do ácido metilfosfônico)
Fonte: Siscomex (Retirado do Meu Site Contábil)
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